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MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 027

Em sede de impugnação à habilitação de créditos no processo de falência, o titular de créditos derivados da legislação do trabalho pede a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 83, ...

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TRF/2 - 07º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

Os créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública comportam execução forçada ou sujeitam-se ao regime de liquidação por precatório? Justifique a resposta à luz da disposição const ...

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